AREsp 2431807 - DECISAO

AREsp 2431807 - DECISAO

O recurso especial mostrou-se prejudicado porque, no agravo interposto pela instituição financeira, o acórdão foi reformado para declarar a resolução do contrato e consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor, o que torna sem objeto a análise dos dispositivos do Decreto-Lei n. 911/1969 suscitados pelo recorrente.

Parties
Agravante: MARCELO GERALDO KOOL; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial de MARCELO GERALDO KOOL.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GERALDO KOOL

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 impossibilidade de restituição do bem e perda superveniente do objeto
  3. 3 aplicação de multa de 50% do valor financiado em favor do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou-se prejudicado porque, no agravo interposto pela instituição financeira, o acórdão foi reformado para declarar a resolução do contrato e consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor, o que torna sem objeto a análise dos dispositivos do Decreto-Lei n. 911/1969 suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial de MARCELO GERALDO KOOL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.