REsp 2065026 - DECISAO

REsp 2065026 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de observância dos requisitos de admissibilidade (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados e de cotejo analítico do dissídio), aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico não é meio idôneo para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária, e a comprovação da mora é condição de procedibilidade que deve existir no momento do ajuizamento, sem possibilidade de emenda posterior.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Emenda À Petição Inicial, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Emenda À Petição Inicial Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da notificação extrajudicial por correio eletrônico para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 momento e forma de comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial para suprir ausência de comprovação da mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de observância dos requisitos de admissibilidade (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados e de cotejo analítico do dissídio), aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico não é meio idôneo para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária, e a comprovação da mora é condição de procedibilidade que deve existir no momento do ajuizamento, sem possibilidade de emenda posterior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.