AREsp 2501609 - DECISAO

AREsp 2501609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema n. 1.132 do STJ, para fins de comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova do efetivo recebimento, devendo os autos ser devolvidos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Repetitivo (tema N. 1.132)
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Repetitivo (tema N. 1.132)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 requisito do aviso de recebimento (AR) para notificação extrajudicial
  3. 3 incidência do Tema n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema n. 1.132 do STJ, para fins de comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova do efetivo recebimento, devendo os autos ser devolvidos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão.
  • Dar provimento ao recurso especial.