AREsp 2503122 - DECISAO

AREsp 2503122 - DECISAO

Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura pelo simples vencimento da obrigação e, para sua comprovação em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; portanto a exigência de prova de recebimento efetivo pelo devedor ou por terceiro pelo Tribunal de origem estava equivocada, devendo o feito prosseguir na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula
Direito Bancário Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 e do entendimento sumulado do STJ

Ratio Decidendi

Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura pelo simples vencimento da obrigação e, para sua comprovação em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; portanto a exigência de prova de recebimento efetivo pelo devedor ou por terceiro pelo Tribunal de origem estava equivocada, devendo o feito prosseguir na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem.
  • Publique-se.