AREsp 2499207 - DECISAO

AREsp 2499207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento desta Corte (Tema 1.132) de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido que exigiu a efetiva entrega contrariou o jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante (recorrente): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Repetitivo Tema Nº 1.132
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Repetitivo Tema Nº 1.132

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para configuração da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento desta Corte (Tema 1.132) de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido que exigiu a efetiva entrega contrariou o jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.