REsp 2091248 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a notificação exclusivamente por correio eletrônico não é meio válido para constituir em mora o devedor em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, e porque a constituição da mora é condição de procedibilidade que deve estar comprovada ao ajuizamento, não sendo passível de emenda posterior.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico (e Mail), Decreto Lei N. 911/1969

Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico (e Mail) Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Admissibilidade da notificação por e-mail para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
2 Possibilidade de comprovação da mora após o ajuizamento da ação
3 Possibilidade de emenda da inicial para juntar prova superveniente da mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.