REsp 2118995 - DECISAO

REsp 2118995 - DECISAO

Descaracterizada a constituição em mora do devedor (por devolução do Aviso de Recebimento com indicação de endereço insuficiente e divergência entre endereço do contrato e comprovante de residência), a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito; não se admite emenda da inicial para suprir a comprovação da mora por notificação juntada após o ajuizamento, devendo ser provido o recurso especial para afastar a determinação de emenda e reconhecer a extinção processual.

Parties
Recorrente: FRUTARIA DO DIDI LTDA.; Recorrido: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Emenda À Petição Inicial, Extinção Do Feito, Proveito De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Emenda À Petição Inicial Extinção Do Feito +2 more

Case Brief

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Parties

FRUTARIA DO DIDI LTDA.

Recorrente

Banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora como pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial para juntada de notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento
  3. 3 Esgotamento dos meios para localização do devedor após devolução do Aviso de Recebimento

Ratio Decidendi

Descaracterizada a constituição em mora do devedor (por devolução do Aviso de Recebimento com indicação de endereço insuficiente e divergência entre endereço do contrato e comprovante de residência), a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito; não se admite emenda da inicial para suprir a comprovação da mora por notificação juntada após o ajuizamento, devendo ser provido o recurso especial para afastar a determinação de emenda e reconhecer a extinção processual.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o comando de emenda à inicial e reconhecer a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de constituição em mora.