AREsp 2503858 - DECISAO

AREsp 2503858 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: FRANCISCO JEFERSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Tema 1132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Tema 1132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

FRANCISCO JEFERSON SANTOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou por terceiro no endereço indicado no contrato

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento fixado no Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.