REsp 2084364 - DECISAO

REsp 2084364 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema nº 1.132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem necessidade de prova de recebimento; demonstrado o envio ao endereço contratual, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é exigível prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema nº 1.132/STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema nº 1.132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem necessidade de prova de recebimento; demonstrado o envio ao endereço contratual, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se. Intimem-se.