REsp 2119704 - DECISAO

REsp 2119704 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado deste Tribunal Superior, segundo o qual o reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar a inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Raul Rodrigo Jota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora Debendi, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Debendi Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Raul Rodrigo Jota

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos (juros remuneratórios e capitalização) no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor e, por conseguinte, impede a procedência da ação de busca e apreensão.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado deste Tribunal Superior, segundo o qual o reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar a inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de busca e apreensão