AREsp 2501905 - DECISAO

AREsp 2501905 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários recursais ao percentual indicado.

Parties
Agravante: LUIS GONCALVES DA SILVA; Autor: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS GONCALVES DA SILVA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial e requisitos de comprovação (cotejo analítico e similitude fática)
  2. 2 consequências do descumprimento dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários recursais ao percentual indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% do valor da causa para 15% (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.