REsp 2004435 - ACORDAO

REsp 2004435 - ACORDAO

Aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em alienação fiduciária; a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para localização do réu não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7, mantida assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRAILDO FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Citação Por Edital, Tema 1.132/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Citação Por Edital Tema 1.132/stj +1 more

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Parties

IRAILDO FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com garantia por alienação fiduciária
  2. 2 Se é possível, sem esgotamento de diligências, proceder à citação por edital e se a revisão dessa conclusão é vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em alienação fiduciária; a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para localização do réu não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7, mantida assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a procedência da ação de busca e apreensão com fundamento na suficiência do envio da notificação ao endereço contratual