REsp 2122829 - DECISAO

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A notificação extrajudicial enviada apenas por correio eletrônico (e-mail) é inválida para fins de constituição da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; por não haver comprovação da mora na forma legal, a petição inicial foi indeferida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico, Decreto Lei Nº 911/1969, Lei Nº 13.043/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validar a notificação extrajudicial enviada por e-mail como meio de constituição em mora na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Exigir ou não prazo para aditamento da petição inicial antes do indeferimento quando a constituição da mora não tenha sido comprovada na forma legal
  3. 3 Compatibilidade da produção de prova instrutória (pericial) sobre entrega e leitura de e-mail com o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial enviada apenas por correio eletrônico (e-mail) é inválida para fins de constituição da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; por não haver comprovação da mora na forma legal, a petição inicial foi indeferida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015