AREsp 2519760 - DECISAO

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Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem exigiu prova indevida de entrega, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito na origem por reconhecer a regular constituição em mora da devedora.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para configurar a mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem exigiu prova indevida de entrega, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito na origem por reconhecer a regular constituição em mora da devedora.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interposto.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.