AREsp 2500895 - DECISAO

AREsp 2500895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos com alienação fiduciária, é suficiente a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o acórdão que exigiu aviso de recebimento positivo contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da ação. Ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos com alienação fiduciária, é suficiente a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o acórdão que exigiu aviso de recebimento positivo contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da ação. Ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC