AREsp 2534748 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato (AR) para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo devedor.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
- 2 validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato (AR) para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo devedor.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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