AREsp 2512096 - DECISAO

AREsp 2512096 - DECISAO

O relator concluiu que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, é desnecessária a prova do seu recebimento para fins de constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, o acórdão que negou seguimento por entender ausente a constituição em mora foi anulado e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Prova De Envio Vs. Recebimento
Processual Civil Cível Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Prova De Envio Vs. Recebimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovação da mora do devedor
  2. 2 Necessidade ou não da prova do recebimento da notificação extrajudicial (pelo destinatário ou por terceiros)
  3. 3 Valoração de devolução da correspondência pelos Correios e registro de tentativas de entrega na aferição da constituição em mora

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, é desnecessária a prova do seu recebimento para fins de constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, o acórdão que negou seguimento por entender ausente a constituição em mora foi anulado e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial