AREsp 2524475 - DECISAO

AREsp 2524475 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema 1132 desta Corte, entendeu-se que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido que exigiu a efetiva entrega foi reformado e os autos enviados de volta ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1132/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento efetivo da notificação extrajudicial para constituição da mora

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema 1132 desta Corte, entendeu-se que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido que exigiu a efetiva entrega foi reformado e os autos enviados de volta ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.