AREsp 2494933 - DECISAO

AREsp 2494933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC e à capitalização de juros; o acórdão estadual havia firmado a configuração da mora do devedor com base na inadimplência e na prova do envio/recebimento da notificação por carta registrada, bem como porque a ação revisional manteve os encargos da normalidade, incidindo, na hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a necessidade de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: BEDEMIR CARLOS SERENA; Recorrido: Instituição financeira (autora/credora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

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Parties

BEDEMIR CARLOS SERENA

Recorrente

Instituição financeira (autora/credora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões referentes ao CDC e à capitalização de juros
  2. 2 configuração da mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão
  3. 3 alegação de capitalização diária sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC e à capitalização de juros; o acórdão estadual havia firmado a configuração da mora do devedor com base na inadimplência e na prova do envio/recebimento da notificação por carta registrada, bem como porque a ação revisional manteve os encargos da normalidade, incidindo, na hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a necessidade de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC