AREsp 2522041 - DECISAO

AREsp 2522041 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.132/STJ, concluiu-se que, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o comprovante de envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo foi afastado e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora mesmo sem prova de recebimento pelo devedor

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.132/STJ, concluiu-se que, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o comprovante de envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo foi afastado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se