REsp 2066062 - DECISAO

REsp 2066062 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado no Tema 1.132 da Segunda Seção: em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente, para comprovação da mora em contrato com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem a prova do efetivo recebimento?
  2. 2 Se o Aviso de Recebimento retorna com indicação de 'ausente', tal fato impede a constituição em mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado no Tema 1.132 da Segunda Seção: em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; autos remetidos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 187/189 e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial