AREsp 2537475 - DECISAO

AREsp 2537475 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão do TJ/MG com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando incabível analisar pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Agravada: CLAUDIA MARCIA BARBOSA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Coisa Julgada Súmula 7/stj Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +1 more

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Parties

CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

CLAUDIA MARCIA BARBOSA DO CARMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão do TJ/MG com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando incabível analisar pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.