REsp 1875408 - ACORDAO

REsp 1875408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem - que aplicou o princípio da causalidade e atribuiu os honorários às rés por inadimplemento contratual e posterior perda do objeto - demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se manteve a distribuição da verba sucumbencial conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em ação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição da verba honorária
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem - que aplicou o princípio da causalidade e atribuiu os honorários às rés por inadimplemento contratual e posterior perda do objeto - demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se manteve a distribuição da verba sucumbencial conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno