AREsp 2524345 - DECISAO

AREsp 2524345 - DECISAO

O Tribunal considerou não comprovada a mora porque a notificação foi enviada a endereço diverso daquele constante do contrato; verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.951.662/RS) e, por isso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Preclusão Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Preclusão Recursal +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do indicado no instrumento contratual comprova a constituição em mora do devedor para fins de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência do STJ sobre comprovação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou não comprovada a mora porque a notificação foi enviada a endereço diverso daquele constante do contrato; verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.951.662/RS) e, por isso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.