AREsp 2558043 - DECISAO

Aplicação do Tema 1.132/STJ: o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato comprova a mora em contratos com alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, pelo que conhece-se do agravo e do recurso especial e dá-se provimento para reformar a sentença e retomar a marcha processual.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Reformada Para Retomada Da Marcha Processual
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença reformada para retomar a marcha processual.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Reformada Para Retomada Da Marcha Processual

Legal Issues

1 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária
2 alegada violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença reformada para retomar a marcha processual.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer do recurso especial