AREsp 2569854 - DECISAO

AREsp 2569854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a mora do devedor se demonstra pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de prova do efetivo recebimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Repetitivo Tema N. 1.132
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Repetitivo Tema N. 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de prova de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a mora do devedor se demonstra pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.