REsp 2099251 - DECISAO

REsp 2099251 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a tese do Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do efetivo recebimento; assim, demonstrada a constituição em mora, deve-se dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial; Retorno Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1132

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial; Retorno Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não de prova do recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva (Tema 1.132) do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando a tese do Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do efetivo recebimento; assim, demonstrada a constituição em mora, deve-se dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 169/172 e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial