REsp 2062179 - DECISAO

REsp 2062179 - DECISAO

Verificado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, aplica-se o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ de que tal envio basta para constituir a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não da prova do recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Envio da notificação ao endereço constante do contrato como meio de constituição em mora

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, aplica-se o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ de que tal envio basta para constituir a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se