AREsp 2546971 - DECISAO

AREsp 2546971 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132) no sentido de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, deve ser afastada a extinção do feito e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão ainda que o aviso de recebimento contenha "não procurado".

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, quando devolvida com aviso "não procurado", é suficiente para constituir o devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se a ausência de prova de recebimento afasta a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132) no sentido de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, deve ser afastada a extinção do feito e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão ainda que o aviso de recebimento contenha "não procurado".

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.