AREsp 2529832 - DECISAO

AREsp 2529832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou o efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ que exigem a entrega no domicílio do devedor para constituição em mora.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Comprovação Do Recebimento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Comprovação Do Recebimento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial para constituição em mora quando não entregue no endereço do devedor
  2. 2 ônus de comprovação por parte do autor quanto ao efetivo recebimento da notificação
  3. 3 esgotamento dos meios para localização do devedor e possibilidade de protesto por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou o efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ que exigem a entrega no domicílio do devedor para constituição em mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.