AREsp 2569815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da mora do devedor, já que a notificação extrajudicial retornou com informação 'não procurado' e não foi entregue no domicílio do devedor, circunstância que impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72/STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Teoria Da Expedição, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Teoria Da Expedição +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial retornada com informação 'não procurado' comprova a constituição em mora para fins de busca e apreensão
  2. 2 requisitos formais da notificação extrajudicial (entrega no domicílio do devedor ou via cartório)
  3. 3 possibilidade de comprovação da mora por protesto por edital quando esgotados os meios de localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da mora do devedor, já que a notificação extrajudicial retornou com informação 'não procurado' e não foi entregue no domicílio do devedor, circunstância que impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72/STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.