AREsp 2545911 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (Tema 1.132) no sentido de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, deve-se dar provimento ao recurso especial para adequar a solução do caso ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Tema Repetitivo 1.132, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Tema Repetitivo 1.132 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (Tema 1.132) no sentido de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, deve-se dar provimento ao recurso especial para adequar a solução do caso ao referido entendimento, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou e determinando o retorno dos autos ao juízo originário para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Cassam-se a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão