AREsp 2550746 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.132/STJ e da Súmula n. 568/STJ ao caso concreto
3. 3 Se é necessária a prova do recebimento da notificação para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por acompanhar o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ de que, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; por isso cassou-se o acórdão recorrido que exigira notificação válida com recebimento e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão