REsp 2099362 - DECISAO

REsp 2099362 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação eletrônica enviada ao e-mail indicado no contrato; a prova da mora é condição de procedibilidade, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, e não pode ser suprida por emenda à inicial após o ajuizamento; para rever a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do Código Civil, o que impede conhecimento dessas matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova Por Correio Eletrônico, Procedibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prova Por Correio Eletrônico Procedibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial por correio eletrônico é meio idôneo para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se é possível emendar a inicial para suprir a falta de comprovação da mora após o ajuizamento
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar válida notificação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação eletrônica enviada ao e-mail indicado no contrato; a prova da mora é condição de procedibilidade, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, e não pode ser suprida por emenda à inicial após o ajuizamento; para rever a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do Código Civil, o que impede conhecimento dessas matérias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se