EREsp 2025323 - DECISAO

EREsp 2025323 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que, embora o devedor fiduciário tenha interesse de agir para apurar valores decorrentes da venda extrajudicial, essa prestação de contas deve ser perseguida por ação autônoma de exigir/prestar contas, não sendo possível alcançá-la no âmbito da própria ação de busca e apreensão; assim, deram-se provimento aos embargos para afastar a exigência de prestação de contas nos autos da busca e apreensão.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial para afastar a obrigação de prestar contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Venda Extrajudicial, Interesse De Agir, Ação Autônoma
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Venda Extrajudicial Interesse De Agir Ação Autônoma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
  2. 2 Interesse de agir do devedor fiduciário quanto aos valores decorrentes da venda extrajudicial
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para prestação de contas após leilão/extrajudicial sale

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que, embora o devedor fiduciário tenha interesse de agir para apurar valores decorrentes da venda extrajudicial, essa prestação de contas deve ser perseguida por ação autônoma de exigir/prestar contas, não sendo possível alcançá-la no âmbito da própria ação de busca e apreensão; assim, deram-se provimento aos embargos para afastar a exigência de prestação de contas nos autos da busca e apreensão.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial para afastar a obrigação de prestar contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência.
  • Afasta-se a obrigação de o recorrente prestar contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão.