AREsp 2557770 - DECISAO

AREsp 2557770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação pacificada no Tema 1.132/STJ estabelece que, em ações de busca e apreensão por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora, sem a necessidade de prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido, que exigiu prova diversa, destoou da jurisprudência desta Corte e sofreu reforma, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação pacificada no Tema 1.132/STJ estabelece que, em ações de busca e apreensão por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora, sem a necessidade de prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido, que exigiu prova diversa, destoou da jurisprudência desta Corte e sofreu reforma, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial