REsp 2144586 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, não havendo indícios ou alegação concreta de adulteração ou circulação da cédula de crédito bancário, a cópia digital juntada aos autos possui força probatória suficiente (art. 425, VI, CPC e jurisprudência do STJ); além disso, a constituição da mora foi comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, nos termos do Tema 1.132/STJ, de modo que não se impunha a realização de perícia grafotécnica no AR, e não houve demonstração do dissídio necessário para êxito na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: YAGO OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Prova Documental Perícia Grafotécnica Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

YAGO OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 força probatória de cópias digitalizadas
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica no Aviso de Recebimento (AR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, não havendo indícios ou alegação concreta de adulteração ou circulação da cédula de crédito bancário, a cópia digital juntada aos autos possui força probatória suficiente (art. 425, VI, CPC e jurisprudência do STJ); além disso, a constituição da mora foi comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, nos termos do Tema 1.132/STJ, de modo que não se impunha a realização de perícia grafotécnica no AR, e não houve demonstração do dissídio necessário para êxito na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.