AREsp 2578609 - DECISAO

AREsp 2578609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Repetitivo (tema Nº 1132)
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Repetitivo (tema Nº 1132)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação quando a correspondência não foi entregue no endereço informado pelo devedor
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal a quo e o Tema 1132 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.