AREsp 2578027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por 'não procurado', atende ao entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ e comprova a mora, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo provido.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida como 'não procurado', é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária
2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 do STJ
3 Efeito translativo aplicado pela instância de origem quando ausente comprovação da mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Publique-se. Intimem-se.