AREsp 2335712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária basta para comprovar a constituição em mora, tornando desnecessária a prova do efetivo recebimento; tendo sido comprovado o envio ao endereço contratual nos autos, a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de mora não se compatibiliza com a jurisprudência, razão por que se manteve o provimento do recurso especial que determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo Nº 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo Nº 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para comprovar a constituição em mora do devedor?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária basta para comprovar a constituição em mora, tornando desnecessária a prova do efetivo recebimento; tendo sido comprovado o envio ao endereço contratual nos autos, a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de mora não se compatibiliza com a jurisprudência, razão por que se manteve o provimento do recurso especial que determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.