REsp 2130903 - DECISAO

REsp 2130903 - DECISAO

Havendo reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual e em observância do entendimento consolidado no REsp n. 1.061.530/RS, a mora da recorrente foi afastada, o que torna improcedente a ação de busca e apreensão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora e julgar improcedente a busca e apreensão, condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ODAIR MARIA SCHLINDWEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Seguros E Títulos De Capitalização, Venda Casada, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR MARIA SCHLINDWEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 ilegalidade da capitalização diária (não conhecida por inovação recursal)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual e em observância do entendimento consolidado no REsp n. 1.061.530/RS, a mora da recorrente foi afastada, o que torna improcedente a ação de busca e apreensão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora e julgar improcedente a busca e apreensão, condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, autos devem retornar à origem para as providências decorrentes da improcedência da busca e apreensão
  • Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa