REsp 2146310 - DECISAO

REsp 2146310 - DECISAO

Houve omissão nos embargos de declaração quanto às teses suscitadas pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie fundamentadamente as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII; Apelado: José Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Remessa À Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Recorrente

José Ricardo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à tipificação dos juros contratados
  2. 2 aplicabilidade da Resolução BACEN nº 4.558/2017
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Houve omissão nos embargos de declaração quanto às teses suscitadas pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aprecie fundamentadamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 432/444, e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada das teses destacadas nos aclaratórios