REsp 2137349 - DECISAO

REsp 2137349 - DECISAO

Parties
Recorrente: NADSON DOURIVAL ROSA TALVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária

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Parties

NADSON DOURIVAL ROSA TALVAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual
  2. 2 Exigência de depósito do valor incontroverso ou caução para descaracterizar a mora (Súmula 66)
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central