AREsp 2549406 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou os fundamentos do acórdão local que anulou a sentença por não oportunizar emenda da inicial e por invocar princípios processuais, de modo que incide a Súmula n. 283 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Emenda Da Inicial, Artigo 485, IV, CPC, Súmula N. 283 STF, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Emenda Da Inicial Artigo 485, Iv, CPC Súmula N. 283 STF Princípio Da Economia Processual Princípio Da Duração Razoável Do Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra acórdão que anulou sentença por ausência de oportunização de emenda da inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC por falecimento do demandado antes do ajuizamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou os fundamentos do acórdão local que anulou a sentença por não oportunizar emenda da inicial e por invocar princípios processuais, de modo que incide a Súmula n. 283 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.