AREsp 2654492 - DECISAO

AREsp 2654492 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132), segundo a qual basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato para a configuração da mora em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária; assim, não se exige prova do efetivo recebimento pelo destinatário, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Autos remetidos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  3. 3 Interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132), segundo a qual basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato para a configuração da mora em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária; assim, não se exige prova do efetivo recebimento pelo destinatário, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Autos remetidos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento