AREsp 2442942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da efetiva notificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que a notificação não foi recebida pela devedora ou por terceiro, tendo sido devolvida como 'não procurado', não havendo comprovação da mora; ressalta-se que a notificação só constitui mora quando efetivamente recebida no domicílio por via postal com aviso de recebimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório quanto à efetiva notificação do devedor (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da efetiva notificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que a notificação não foi recebida pela devedora ou por terceiro, tendo sido devolvida como 'não procurado', não havendo comprovação da mora; ressalta-se que a notificação só constitui mora quando efetivamente recebida no domicílio por via postal com aviso de recebimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ