AREsp 2524345 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante no contrato, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não comprova a constituição em mora, estando o entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Alienação Fiduciária, Tema 1.132/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Alienação Fiduciária Tema 1.132/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial para endereço diverso do constante no contrato comprova a constituição em mora do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Interpretação do Decreto-Lei n. 911/69 e dos requisitos para busca e apreensão por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante no contrato, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não comprova a constituição em mora, estando o entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.