AREsp 2505671 - DECISAO

AREsp 2505671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a invalidade da notificação extrajudicial em razão de divergências com o contrato, o que impede a comprovação da mora, e porque a matéria suscitada (art. 277 do CPC) não foi prequestionada; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 72/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora
  2. 2 divergências entre dados da notificação e do contrato e seu impacto na prova da mora
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não ventilada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a invalidade da notificação extrajudicial em razão de divergências com o contrato, o que impede a comprovação da mora, e porque a matéria suscitada (art. 277 do CPC) não foi prequestionada; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015