AREsp 2622883 - DECISAO

AREsp 2622883 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Taxa Diária De Juros, Abusividade Contractual, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 necessidade de previsão expressa da taxa diária para capitalização diária de juros