REsp 2162374 - DECISAO

REsp 2162374 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial com aviso de recebimento devolvida com o indicativo 'Não Procurado'

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão
  • Publique-se. Intimem-se.